Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082893
Nº Convencional: JSTJ00016658
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECURSO
DONATÁRIO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199210070828931
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 200/91
Data: 01/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Sumário : Em inventário facultativo, o donatário de direito a quota da herança tem legitimidade para recorrer mesmo antes de habilitado como cessionário.