Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PARTE COMUM
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I - O artigo 1421 do Código Civil, referente à propriedade horizontal, indica no seu n. 1 as partes do edifício que são comuns necessária e imperativamente.
II - O mesmo artigo 1421, no seu n. 2, enumera, embora não taxativamente, as partes que se presumem comuns, entre elas as garagens.
III - É possível ilidir a presunção legal, sendo consentido que se demonstre que as garagens não constituem parte comum e que as caves susceptíveis de parqueamento ou estacionamento são de domínio exclusivo e não de domínio comum.