Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023712 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ197811090674032 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Improcede acção de reivindicação se, na pendência dela, entra em vigor o Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro, e se prova que os réus ocupam o prédio reivindicado a título de arrendamento verbal para fins comerciais, cuja nulidade estes não invocaram. | ||