Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000677
Nº Convencional: JSTJ00024966
Relator: MELO FRANCO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
VALOR DA CAUSA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: SJ198402030006774
Data do Acordão: 02/03/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Tem subida diferida o recurso sobre o valor da causa em processo sumário, pois a subida imediata a que alude o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, reproduzido no n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo.
II - A inutilidade do recurso a que aí se alude respeita ao próprio recurso e não à lide em si isto é, só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.
III - Só existirá essa inutilidade absoluta se o recurso não servir para nada, caso não suba imediatamente, o que se não verifica em tal caso.