Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016673 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA INCUMPRIMENTO SINAL PERDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199210130811541 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4189/90 | ||
| Data: | 02/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O incumprimento de contrato-promessa fora do prazo, quando o prazo não possa ser considerado essencial, constitue o faltoso em mora simples com obrigação de reparar os danos daí decorrentes, mas não em incumprimento definitivo conducente à perda do sinal. II - Para que esta possa ter lugar, importa que a outra parte lhe fixe um prazo razoável para cumprir, interpelando o faltoso com a cominação de que, em caso negativo, o contrato-promessa será considerado como definitivamente não cumprido. | ||