Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038400
Nº Convencional: JSTJ00017893
Relator: VILLA NOVA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198611050384003
Data do Acordão: 11/05/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo de interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo é de 3 dias, no dominio do Código de Processo Penal de 1929.