Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078790 |  |
FORMA ESCRITA
FALTA DE FORMA LEGAL
IMPUTABILIDADE
DIREITO DE PREFERENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007467 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL FORMA ESCRITA FALTA DE FORMA LEGAL IMPUTABILIDADE DIREITO DE PREFERENCIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101100787902 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1645/89 | ||
| Data: | 02/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo o contrato, sobre o qual se pede a preferencia na venda, de 6/11/76 e o arrendamento do preferente de 1973, proposta acção para exercicio do direito de preferencia em 2/2/83, e de decretar a extinção da instancia, nos termos dos artigos 29 da lei n. 76/77 de 29 de Setembro (primeira redacção), 42 n. 3 da mesma lei (redacção da lei n. 76/79 de 23 de Dezembro), 24 n. 5 do decreto-lei n. 201/75 de 15 de Abril e 35 n. 5 do decreto-lei n. 385/88 de 25 de Outubro, por se concluir que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento e imputavel a ambas as partes, uma vez que o autor não demonstrou nem sequer alegou na petição haver procurado obter essa redução a escrito ou então que a falta era imputavel a parte contraria. | ||
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