Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017658 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA AVALISTA FALTA DE PAGAMENTO PROTESTO DIREITO DE ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301070825102 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG554 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 402/91 | ||
| Data: | 12/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se colocando em crise a validade formal da livrança, o protesto por falta de pagamento desta não é necessário para accionar o avalista do aceitante. II - O avalista, como anteriormente à LULL, continua a ser um garante pessoal da obrigação avalizada, e não apenas um mero garante do seu cumprimento pontual. | ||
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