Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038882
Nº Convencional: JSTJ00017929
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198704290388823
Data do Acordão: 04/29/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Correspondendo ao crime, em abstrato prisão por mais de 8 anos, é provável que nele se verifiquem os requisitos de legitimação da prisão preventiva.