Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046185 |  |
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO PENAL
OBJECTO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - O objecto do recurso é definido pelas conclusões da motivação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022462 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO PENAL OBJECTO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403170461853 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 294/93 | ||
| Data: | 10/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um Tribunal Colectivo, para ordenar em audiência medidas coactivas contra o arguido, não precisa de ouvir previamente o Ministério Púlico. II - O objecto do recurso é definido pelas conclusões da motivação. | ||
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