Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086879
Nº Convencional: JSTJ00028138
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
EXECUÇÃO
Nº do Documento: SJ199510110868791
Data do Acordão: 10/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 674/93
Data: 07/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRATADO VOLV PAG676. PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES N128 N180. V SERRA DIR DE RETENÇÃO IN BMJ N65 PAG103.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho aditou ao n. 3 do artigo 442 do C.CIV. a regra de que, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor.
II - Segundo a nova redacção que o Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, trouxe a esse Código, o princípio permaneceu o mesmo, embora formalmente melhorado e transferido para a alínea f) do n. 1 do artigo 755, na secção que respeita especificamente ao direito de retenção.
III - A retenção, como direito de garantia que é, permite ao credor promitente-comprador, reter a coisa que lhe foi prometida, no caso de ter havido tradição, até ser pago do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.
IV - O direito de ser pago pela garantia, com preferência sobre os demais credores segundo a graduação de créditos, não fica prejudicado, pois o direito de ser pago com preferência sobre os demais credores transfere-se para o produto da venda.
V - Caso o credor não reclame na execução o seu direito, perde a garantia.