Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039667 |  |
IMPOSTO DE JUSTIÇA
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
II - Logo o requerente legitimo, em caso de recurso, termo do dito processo incidental, não precisa de pagar o imposto de interposição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007406 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198901130396673 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao artigo 41 n. 2 do Decreto-Lei n. 41204 de 24 de Julho de 1957, o incidente de levantamento de quantia depositada proveniente da venda de peixe indevidamente apreendido e gratuito. II - Logo o requerente legitimo, em caso de recurso, termo do dito processo incidental, não precisa de pagar o imposto de interposição. | ||
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