Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085831
Nº Convencional: JSTJ00026046
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: ALÇADA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
SUCUMBÊNCIA
Nº do Documento: SJ199411240858312
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 265/93
Data: 01/27/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso, nas causas de valor superior
à alçada do tribunal de que se recorre, se a sucumbência for igual ou inferior a metada dessa alçada.