Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038918 |  |
TENTATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AMNISTIA
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012357 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO TENTATIVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO AMNISTIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200389183 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ha que discutir se são precisos cumulativamente necessarios ambos os requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho ou se basta um so, quando a tentativa de especulação visou lucro inferior a 60 contos e e punivel, face a lei vigente na altura de consumação com prisão ate 1 ano. | ||
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