Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041101 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FERIAS
MOTIVAÇÃO
103 n. 2 alinea a) e 104 n. 2 do Codigo de Processo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004511 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FERIAS MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010100411013 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46689 | ||
| Data: | 04/03/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O prazo para apresentação da motivação do recurso penal corre mesmo em ferias judiciais como impõem os artigos 103 n. 2 alinea a) e 104 n. 2 do Codigo de Processo Penal. | ||
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