Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062532 |  |
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006778 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MELO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ196902110625321 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N184 ANO1969 PAG272 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O requerimento de concessão de uma parcela de terras vagas da Provincia de Angola ainda que baseado em ocupação anterior, não confere ao requerente legitimidade para em acção possessoria que lhe e movida, invocar o direito de propriedade sobre essa parcela. | ||
| |