Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066040
Nº Convencional: JSTJ00023830
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ197607200660401
Data do Acordão: 07/20/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.