Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A520
Nº Convencional: JSTJ00034843
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199710210005201
Data do Acordão: 10/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7171/94
Data: 02/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG281. M PINTO IN TEORIA GERAL DE DIR CIV 2ED PAG896 PAG602.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O trânsito em julgado de uma decisão sobre questão suscitada no processo impede que se volte a apreciar a mesma questão ainda que apresentada ao tribunal em novos moldes jurídicos.