Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061868
Nº Convencional:	JSTJ00007009
Relator:	GONÇALVES PEREIRA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL DANO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIMITES DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL REQUISITOS NEXO DE CAUSALIDADE INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ACÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO
Nº do Documento:	SJ196711100618682
Data do Acordão:	11/10/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N171 ANO1967 PAG298
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG352 PAG355. GALVÃO TELES IN MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2ED VI PAG209.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A responsabilidade extracontratual ou aquiliana tem como requisitos essenciais a ocorrencia de um facto ilicito, a produção de um dano e a concorrencia de um nexo de causalidade entre ambos. II - Verifica-se o nexo causal quando se omite o dever juridico de diligencia por se não haver actuado com os cuidados necessarios para afastar os perigos eventualmente derivados da actividade que se execute. III - Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação dos danos causados por facto ilicito extracontratual, ainda quando o pedido formulado na acção seja determinado e não generico. IV - Na acção de indemnização por facto ilicito extracontratual, o objecto e a propria indemnização em si e não o quantitativo da mesma. V - Não constitui condenação em objecto diverso do pedido, o condenar-se por quantitativo inferior ao pretendido ou no que se liquidar em execução de sentença.