Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P769
Nº Convencional: JSTJ00036560
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: SJ199901060007693
Data do Acordão: 01/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 134/97
Data: 03/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : A concessão do apoio judiciário só pode ser requerida na pendência da causa. Assim, proferido o acórdão do STJ que conheceu do recurso, o posterior pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, com vista a ficar isento do pagamento das custas em que foi condenado, deve ser liminarmente indeferido.