Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027159 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ARRENDAMENTO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ABUSO DO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504210869661 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8965/94 | ||
| Data: | 09/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV SUíÇA ART2 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Após a entrada em vigor do R.A.U. 90 (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro), por nele não existir disposição similar à do revogado n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, a não redução do contrato de arrendamento a escritura pública determina a sua nulidade com as consequências normais. II - Mas, improcede a arguição de nulidade, por vício de forma quando a arguição revista as características de um abuso de direito. | ||
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