Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017636 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090832901 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 20727/91 | ||
| Data: | 02/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a Relação deu como assente que os requerentes do apoio judiciário não lograram prova de insuficiência económica, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar esta matéria de facto. II - O que conta para efeitos de concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica ou falta de liquidez da herança ilíquida e indivisa de que os requerentes são herdeiros, qualidade esta em que são demandados. | ||
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