Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076149
Nº Convencional: JSTJ00023066
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: SJ198806150761492
Data do Acordão: 06/15/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Na citação postal é de presumir "juris et de jure" que quem, na casa ou edifício em que viva o citado, assina por ele o aviso de recepção, lhe entrega também a carta contendo o duplicado da petição.