Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012465 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MERITO DIVORCIO LITIGIOSO FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706160751731 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira que o decretou e de merito. II - Torna-se, por isso, necessario saber-se exactamente que factos ficaram provados, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar-se se a sentença revidenda ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues. III - Na ignorancia de tal materia, a sentença estrangeira não pode ser confirmada. | ||
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