Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A469 |  |
CASO JULGADO
Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032198 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604220004691 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 403/95 | ||
| Data: | 11/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A decisão proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega, como resulta do artigo 1051 do cit. Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse. | ||
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