Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069818
Nº Convencional: JSTJ00020282
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ198205040698181
Data do Acordão: 05/04/1982
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O exercício do direito do comprador à reparação da coisa está sujeito ao prazo de caducidade estabelecido no artigo 917 do Código Civil.