Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082906
Nº Convencional: JSTJ00018095
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: LIBERDADE CONTRATUAL
CONTRATO
Nº do Documento: SJ199302180829062
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4497
Data: 01/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou modelos contratuais.