Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 1800/08 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI APLICÁVEL
TEMPESTIVIDADE
II - O recurso para uniformização de jurisprudência apenas pode ser pedido até à prolação do acórdão, e não depois disso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI APLICÁVEL TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/14/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE | ||
| Decisão: | DEFERIDO O REQUERIDO PELOS RÉUS E INDEFERIDO O REQUERIDO PELOS AUTORES. | ||
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| Sumário : | I - O art. 732.º-A n.º 1 do CPC, introduzido pelo DL n. 303/2007 de 24-08, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º, n.º 1, do supra citado Decreto-lei). II - O recurso para uniformização de jurisprudência apenas pode ser pedido até à prolação do acórdão, e não depois disso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |