Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044493
Nº Convencional: JSTJ00019474
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
HOMICÍDIO TENTADO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199306300444933
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 592/92
Data: 12/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena de 3 anos de prisão aplicada por crime de tentativa de homicídio, pode ser suspensa na sua execusão, atendendo a que a culpa do arguido é fortemente atenuada pela sua idade ao tempo da prática dos factos - 19 anos - pelo tempo decorrido - cerca de 8 anos - e por ele sofrer de sindroma cerebral orgânico, resultante de traumatismo crâneoencefálico, de evolução crónica, que lhe determina uma incapacidade permanente geral de 15%.