| 342/16.3IDAVR-AZ.P1-A.S1 |  |
ACLARAÇÃO
RETIFICAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
INDEFERIMENTO
Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
1.1. AA notificado do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 06 de janeiro de 2021, que rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por si interposto do acórdão da Relação … de 27/11/2020, proferido no processo nº 342/16.3IDAVR-AZ.P1-A, veio apresentar pedido de “reforma” do mesmo Acórdão, invocando o disposto no art.º 616.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 4.º do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos:
«Em suma, a decisão de rejeição do recurso em causa baseou-se na consideração de que “relativamente aos pressupostos de ordem substancial, os mesmos não se verificam”, pois “as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não partiram de idêntica situação de facto”.
Desta forma, concluiu a decisão que as situações de facto são diferentes pelo que “os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica”.
Com o devido respeito e que é muito, parece-nos existir um claro erro na análise e qualificação jurídica dos factos, sendo que da análise do texto dos dois acórdãos, fundamento e recorrido, resulta decisão diversa da proferida.
Na realidade, as posições dos recorrentes nos dois acórdãos (recorrido e fundamento) são jurídica e factualmente iguais:
Os recorrentes naqueles acórdãos são funcionários das respectivas entidades patronais que com eles foram acusadas em co-autoria da prática do mesmo crime.
As funções exercidas pelos recorrentes na estrutura das respectivas entidade patronais são as mesmas.
Designadamente, ambos procederam a lançamentos contabilísticos e tratamento e emissão de facturas, agindo no interesse e por conta das respectivas entidades patronais.
Um é funcionário da sociedade emitente das facturas, alegadamente falsas, e o outro é funcionário da sociedade que recebeu essas facturas. Ambos estão em co-autoria, entre eles e com as respectivas entidades patronais, acusados precisamente do mesmo crime no mesmo processo-crime.
Ambos requereram, ao abrigo do art.º 47.º, n.º 1 do RGIT, no mesmo processo, a suspensão do processo-crime até que as impugnações fiscais, quanto aos mesmos factos, apresentadas pelas suas entidades patronais, sejam decididas.
A decisão da primeira instância foi igual para ambos, ou seja, indeferiu a requerida suspensão.
Ambos recorreram desse despacho, sendo que quanto ao aqui recorrente o recurso foi julgado improcedente e quanto ao outro arguido foi julgado procedente.
Ou seja, quanto ao aqui recorrente, acusado em co-autoria pelo mesmo crime, o processo-crime não está suspenso (a decisão recorrida entendeu não aplicar o n.º 1 do art.º 47.º do RGIT), mas já quanto ao outro arguido, recorrente no acórdão fundamento, o processo crime ficou suspenso (no acórdão fundamento entendeu-se aplicar o n.º 1 do art.º 47.º do RGIT).
Sendo certo e inatacável e ao contrário do que é dito na douta decisão, o arguido AA pode, sim, exatamente na mesma medida em que o pode o arguido no âmbito do acórdão fundamento, ser afectado/prejudicado ou beneficiado pela decisão que vier a ser tomada nos processos de impugnação judicial tributária.
A suspensão do processo-crime pode beneficiar ou prejudicar os dois arguidos de igual forma. Não há nada de diferente nas duas posições.
A posição dos dois arguidos é gémea, não pode ser mais igual.
Com o devido respeito e que é muito, se há recurso em que os requisitos para que seja proferido acórdão de uniformização estão preenchidos é este.
As situações não são semelhantes, são iguais!
A situação de facto é precisamente a mesma. Igual mais igual não há!
E a situação jurídica é, também, precisamente a mesma.
Com o devido respeito e que é muito, parece-nos que o erro cometido na decisão, da qual aqui se pede a reforma, se ficou a dever ao facto de a mesma ter sido fortemente influenciada pela resposta da Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta.
Resposta esta que, com o devido respeito, fez uma errada análise aos dois acórdãos, não curando de aferir qual era, na realidade, a situação de facto e jurídica subjacente às duas, limitando-se a uma análise ao dispositivo dos dois acórdãos, chegando, por isso mesmo, a conclusões erradas, o que gerou um “erro de simpatia”.
Com o devido respeito, para curar da identidade de facto e jurídica dos dois acórdãos é necessário aferir em cada um deles as reais situações de facto que lhe estão subjacentes e não nos quedarmos apenas pelo dispositivo dessas decisões.
Parece-nos pois claro que neste caso as situações de facto são iguais e a questão jurídica é precisamente a mesma.
Se há situação em os requisitos de admissibilidade do recurso estão preenchidos é esta.
Apelamos, pois, a Vªs Excªs no sentido de colocarem cobro a esta situação, a qual gera uma manifesta injustiça.
Em conclusão, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência – quer os de natureza formal, quer os de natureza substancial – se encontram verificados.
Nestes termos, deve o presente pedido de Reforma do acórdão para Fixação de Jurisprudência ser atendido e, em consequência, ser admitido o Recurso, prosseguindo os seus ulteriores termos e, a final, ser dirimida a oposição de julgados com a competente fixação de jurisprudência no sentido propugnado.
Dada vista à Exmª Procuradora-Geral Adjunta, ofereceu Resposta no sentido de que o pedido de reforma não tem cabimento legal, devendo ser indeferida, nos seguintes termos:
«Entende-se que o presente pedido de reforma do acórdão formulado pelo recorrente AA não tem cabimento legal.
Com efeito, após análise do conteúdo do pedido de reforma do acórdão, é patente que este extravasa, claramente, a finalidade adjectiva atribuída às partes, no art. 616º do Cod. Proc. Civil, aplicável, ex vi, art. art. 4º do Cod. Proc. Penal, uma vez que o pedido de reforma formulado pelo recorrente AA nada tem a ver com os precisos termos consignados na lei para proceder à reforma da sentença, dada a inexistência de qualquer lapso manifesto, seja por ocorrência de erro na determinação da norma aplicável e/ou na qualificação jurídica dos factos, seja pela existência no processo de documentos e/ou outro meio de prova plena que pudesse implicar uma decisão diversa daquela que foi proferida.
Ora, analisado o acórdão proferido nestes autos, verifica-se que este Supremo Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de direito que determinaram a decisão proferida, tendo em atenção o objeto do recurso do recorrente AA, definido pelas conclusões da respetiva motivação, não existindo nada para reformar.
No fundo, o que o recorrente AA pretende com o requerimento de reforma é que este Supremo Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, o que extravasa claramente a finalidade adjectiva atribuída às partes no invocado art. 616º do Cod. Proc. Civil, aplicável, ex vi, art. art. 4º do Cod. Proc. Penal.
Na verdade, o recorrente AA viu rejeitado o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que interpôs, reafirmando agora, no essencial, os fundamentos do pedido formulado naquele recurso, e requerendo que seja admitido o recurso, prosseguindo os seus ulteriores termos e, a final, que seja dirimida a oposição de julgados com a competente fixação de jurisprudência no sentido propugnado.
Contudo, em face do decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/01/2021, que negou o recurso de fixação de jurisprudência, encontra-se esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, não podendo por isso retomar-se a discussão sobre o objecto do recurso.
C - CONCLUSÕES
1. O pedido de reforma do acórdão extravasa claramente a finalidade adjectiva atribuída às partes, e enunciada no art. 616º do Cod. Proc. Civil, aplicável ex vi art. art. 4º do Cod. Proc. Penal, pelo que deve ser indeferido.
2. Dispensados os vistos, cumpre decidir.
O art. 616º, do CPC, consagra o seguinte:
«Reforma da sentença
1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 - Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.
Por seu turno o Código de Processo Penal, no art. 380º, nº, 1, alínea b), dispõe o seguinte:
«O Tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença, quando, a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial”, dispondo o art. 425º, nº 4, do mesmo diploma que “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos arts. 379º e 380º”.
Aplicando o citado normativo ao conteúdo do presente requerimento de reforma do acórdão é patente que o mesmo extravasa, claramente, a finalidade adjetiva atribuída às partes no art. 380º, nº 1, al. b), do CPP, na medida em o requerente alega, nada tem a ver com os precisos termos consignados na lei para reparar os vícios de obscuridade ou ambiguidade de sentença.
Com efeito, analisando o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos em 06 de janeiro de 2021, verifica-se que este Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.
Não se pode aclarar o que é claro, «in claris non fit interpretatio»
No fundo, o requerente, no requerimento de reforma pretende que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, e que rejeitou o recurso, cujos fundamentos se mostram de forma perfeitamente clara e explícita, consignados no acórdão.
Assim sendo, porque o requerimento de “reforma” do acórdão extravasa, claramente, a finalidade adjetiva atribuída aos sujeitos processuais nos arts. 380º, nº1, al b), e 425º, nº4, do CPP, indefere-se ao requerido pelo arguido.
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3. DECISÃO.
Termos em que, acordam os juízes que compõem a 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ….., em indeferir a reforma do acórdão proferido em 06JAN21, requerido pelo arguido AA.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Processado em computador e revisto pela relatora (art. 94º, nº 2, do CPP).
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Lisboa, 17 de fevereiro de 2021
Maria da Conceição Simão Gomes (relatora)
Nuno Gonçalves