Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081656
Nº Convencional:	JSTJ00014149
Relator:	TAVARES LEBRE
Descritores:	VONTADE DOS CONTRAENTES MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento:	SJ199201300816562
Data do Acordão:	01/30/1992
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9425
Data:	04/15/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Sendo uma cláusula de um contrato duvidosa, em face do seu texto, e interpretando-a as partes de maneira diferente há que, prioritariamente, atender à vontade real dos declarantes, como dispõe o artigo 236, n. 2 do Código Civil. II - Daí que seja lícito, por se tratar de matéria de facto, a Relação ordenar a quesitação de nova matéria de facto para determinação da vontade real das partes - artigo 712 n. 1, b) do Código de Processo Civil. III - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o Acórdão da Relação que julgou da suficiência ou insuficiência dos factos para apreciar de mérito.