Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071143 |  |
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
II - A dificuldade no pagamento ou o facto do devedor se encontrar em difícil situação económica não pode modificar o cumprimento da obrigação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020057 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312070711432 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem ser modificados ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. II - A dificuldade no pagamento ou o facto do devedor se encontrar em difícil situação económica não pode modificar o cumprimento da obrigação. | ||
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