Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A1713
Nº Convencional: JSTJ00040488
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ200006270017131
Data do Acordão: 06/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4149/99
Data: 01/18/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 712 N5 ARTIGO 729 N3 ARTIGO 730 N1.
Sumário : O Supremo não pode exercer censura sobre o acórdão da Relação que entendeu não enfermar de deficiência de fundamentação a decisão de matéria de facto, nos termos do n. 5 do artigo 712 do CPC.
Decisão Texto Integral: