Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042817
Nº Convencional:	JSTJ00016486
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SEGURADORA DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA SEGURO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Nº do Documento:	SJ199210210428173
Data do Acordão:	10/21/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N420 ANO1992 PAG531
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	10708/90
Data:	02/06/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não existindo qualquer desses seguros e não obstante existir um seguro válido do veículo feito pelo respectivo proprietário, a responsabilidade pela indemnização recairá sobre o Fundo de Garantia Automóvel, sem prejuízo do direito de regresso que a este é conferido em relação ao condutor e ao garagista. II - O acidente de viação causado por condutor não encartado e que não tenha sido expressa ou tácitamente autorizado a conduzir o veículo pelo seu proprietário, é devido a uma causa estranha à vontade deste, representando uma modalidade de circulação que se não efectua no interesse do mencionado proprietário, pelo que se encontra excluida a sua responsabilidade civil e a da sua seguradora.