Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040224
Nº Convencional: JSTJ00025797
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198909200402243
Data do Acordão: 09/20/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A ampliação da matéria de facto só pode incidir sobre factos alegados face ao disposto no artigo
447 do Código de Processo Penal.