Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A1119 |  |
ALEGAÇÕES
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
COMPENSAÇÃO
CONTRATO DE AGÊNCIA
CONTRATO DE CONCESSÃO
CLIENTELA
INDEMNIZAÇÃO
CCIV66 ARTIGO 428 N1.
DL 178/86 DE 1986/07/03 ARTIGO 1 ARTIGO 24 ARTIGO 33 N1.
DL 118/93 DE 1993/04/13 ARTIGO 1.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG513.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ ANOI TII PAG678.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG308.
II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui e integra como que um corolário do nexo sinalagmático entre as duas obrigações do mesmo contrato bilateral, pelo que não permite ao devedor recusar-se a pagar o preço da mercadoria comprada (contrato de compra e venda) enquanto o autor não lhe fornecer em exclusivo os vinhos da sua marca como com ele contratara (contrato de concessão comercial).
III - Para um réu poder excepcionar a compensação do crédito do autor com um seu contra-crédito tem de, ao contestar, o reconhecer, não pode negar a sua existência.
IV - Os contratos de agência e de concessão comercial sãos afins, distinguindo-se por naquele, o agente agir por conta do principal enquanto neste age por conta própria.
V - À indemnização de clientela no contrato de concessão comercial aplica-se, o regime previsto para o contrato de agência.
VI - Porque a indemnização de clientela é uma compensação pela mais valia que o agente propicia, devido à actividade por si desenvolvida ao principal e na exacta medida em que este continua a beneficiar após o termo do contrato, ela acresce a outra indemnização a que haja lugar.