Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005370 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | AGRAVO NA SEGUNDA INSTANCIA REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITOS DO RECURSO DESPACHO SANEADOR INCOMPETENCIA ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | SJ197307100648221 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG122 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Provido pela Relação o agravo do despacho saneador que havia julgado procedente a excepção de incompetencia absoluta do tribunal, o agravo interposto do respectivo acordão ( que mandou julgar competente o tribunal ) deve subir ao Supremo em separado e com efeito devolutivo. | ||