Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064822
Nº Convencional: JSTJ00005370
Relator: CAMPOS DE CARVALHO
Descritores: AGRAVO NA SEGUNDA INSTANCIA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Nº do Documento: SJ197307100648221
Data do Acordão: 07/10/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG122
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Provido pela Relação o agravo do despacho saneador que havia julgado procedente a excepção de incompetencia absoluta do tribunal, o agravo interposto do respectivo acordão ( que mandou julgar competente o tribunal ) deve subir ao Supremo em separado e com efeito devolutivo.