Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	1557/2002.S1
Nº Convencional:	7ª SECÇÃO
Relator:	LÁZARO FARIA
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	05/27/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE
Decisão:	INDEFERIDO
Sumário :	I - A alteração da matéria de facto, efectuada pela Relação nos termos do art. 712.º do CPC, não pode constituir fundamento de recurso de revista para o STJ (art. 712.º, n.º 6, do CPC). II - A omissão de pronúncia consiste na omissão do tratamento de uma das questões submetidas à apreciação do tribunal e não se confunde com o erro de julgamento III - Ao tribunal de recurso não compete conhecer de novas questões, ou seja, de questões que não tenham sido submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso (art. 660.º do CPC).
Decisão Texto Integral: