Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044427
Nº Convencional: JSTJ00021580
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Nº do Documento: SJ199401130444273
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 280/91
Data: 11/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Encontram-se reunidos todos os requisitos da figura da legítima defesa como causa da exclusão da ilicitude se, mesmo que errónea a suposição do arguido de que estava a ser agredido a tiro, esse erro foi, nas circunstâncias do caso, irrelevante, pois essas circunstâncias eram de molde a consolidar aquela suposição.