Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082797 |  |
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017268 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211030827971 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5130/91 | ||
| Data: | 02/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos dos artigos 721, n. 1 e 754, alínea h), do Código de Processo Civil, é de agravo o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, não tendo conhecido do mérito da causa, anulou a decisão da primeira instância. | ||
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