Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039425 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016571 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198804070394253 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é recorrível o acórdão da Relação que, em processo correccional e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, anulou o despacho de recebimento da acusação, por nele se não haver nomeado o defensor oficioso. | ||
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