Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047624
Nº Convencional:	JSTJ00032703
Relator:	MARIANO PEREIRA
Descritores:	PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CASO JULGADO FORMAL ABUSO DE CONFIANÇA CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PUNIÇÃO MEDIDA DA PENA PODERES DO JUIZ FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199611130476243
Data do Acordão:	11/13/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	413/94
Data:	05/25/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	MANZINI IN DIRITTO PENALE ED1950 VOLIII. MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOTADO 1996 PAG478.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O conhecimento da excepção peremptória da prescrição, dada a sua repercussão na acção, tem de ser efectuado concreta e fundamentalmente, não se compadecendo com um despacho saneador de natureza tabelar. II - Não se pode falar em caso julgado formal, quando o despacho de pronúncia não aprecia em concreto a excepção peremptória de prescrição. III - A mesma pode ser conhecida em qualquer altura do processo até à decisão final, sem que a tal obste o caso julgado formal. IV - O juiz servindo-se apenas dos factos concretos referidos no despacho de pronúncia pode dar-lhes um tratamento jurídico diferente. V - A prestação de declarações, pelo arguido em inquérito preliminar não interrompe a prescrição do procedimento criminal. VI - No crime de abuso de confiança, na forma continuada, e dado o disposto no n. 5 do artigo 78, do C.P., não é à soma das quantias recebidas pelo arguido que se deve atender para efeitos da punição, mas sim à parcela de maior valor que integra a continuação.