Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043984 |  |
VIOLAÇÃO
MENORES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023783 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA VIOLAÇÃO MENORES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311170439843 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 112/92 | ||
| Data: | 10/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
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| Sumário : | A suspensão da execução da pena não deve ser aplicada a arguidos que, embora condenados a penas inferiores a três anos de prisão, tenham cometido crimes demonstrativos de um vincado e errado sentido dos deveres de solidariedade social que impendem sobre qualquer cidadão, como sucede com os crimes de violação de menor. | ||
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