Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004149 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA REGISTO PREDIAL REIVINDICAÇÃO COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199010100779671 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19747/87 | ||
| Data: | 05/24/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A fundamentação de uma sentença no aspecto de direito contenta-se com a indicação das razões juridicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. II - Para haver a nulidade da sentença por infracção ao artigo 668, n. 1, alinea d) (omissão de pronuncia) do Codigo de Processo Civil e necessario que a questão de que se não conhecer tivesse de ser efectivamente apreciada e não estivessa prejudicada pela decisão dada a outras. III - Se, numa acção de reivindicação, o Autor invocar um contrato de compra e venda e o registo na Conservatoria do Registo Predial da aquisição para que o Reu possa impugnar esse acto, e necessario que na contestação formule o pedido de cancelamento do registo efectuado para o artigo 8, n. 2 do Codigo de Registo Predial. | ||