Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039197 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
1. instância, não haverá fundameento para revisão de sentença.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022769 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198711190391973 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Se o queixoso desistir da queixa, sem oposição do arguido e até à publicação da sentença da 1. instância, não haverá fundameento para revisão de sentença. | ||
| |