Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004735 | ||
| Relator: | ALVARES DE MOURA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS NEXO DE CAUSALIDADE RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197801240669232 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N273 ANO1978 PAG244 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIG CIVIL ANOTADO VI PAG320. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento dos reus, o consequente empobrecimento do autor, o nexo causal entre o enriquecimento daqueles e do empobrecimento deste e, por ultimo, a falta de causa justificativa de enriquecimento. II - Os reus so terão de restituir ate ao montante do enriquecimento ou do empobrecimento, conforme o que for menos avultado. III - Não se verifica o requisito do nexo causal quando a vantagem para os reus e o prejuizo para o autor não sejam causa um do outro, mas efeito da publicação de um diploma legal. | ||
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