Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083492
Nº Convencional: JSTJ00019925
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199307060834921
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5788/91
Data: 06/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É nulo o acórdão da relação que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.