Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B050
Nº Convencional: JSTJ00038127
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199803120000502
Data do Acordão: 03/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 11006/96
Data: 10/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.