Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002689 |  |
EXTINÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
COMISSÃO
LIQUIDATARIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004058 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA EXTINÇÃO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMISSÃO LIQUIDATARIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199009190026894 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4903/88 | ||
| Data: | 01/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a errada graduação deles, cabe ao tribunal comum civil. | ||
| |