Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	5175/03.4TBAVR.C1.S1
Nº Convencional:	2ª SECÇÃO
Relator:	BETTENCOURT DE FARIA
Descritores:	PRESUNÇÕES JUDICIAIS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO FACTOS NÃO PROVADOS RESPOSTAS AOS QUESITOS ERRO MATERIAL ERRO DE JULGAMENTO RECTIFICAÇÃO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/07/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - O STJ não pode retirar uma conclusão que a 2.ª instância não valorou, dado que isso está fora dos seus poderes de fixação dos factos. II - As presunções judiciais não podem suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. III - O lapso material é corrigível a todo o tempo (art. 667.º do CPC), ao invés do lapso do juiz na qualificação jurídica dos factos (art. 669.º, n.º 2, al. a), do CPC): se a rectificação deste não for requerida no próprio tribunal que proferiu a decisão, ela já não pode ocorrer, a não ser que tal erro seja invocado em sede de recurso como sendo um erro de julgamento.
Decisão Texto Integral: